Exercício ilegal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional pode virar crime

Relator de projeto é favorável à alteração do código penal para incluir referência ao exerccio ilegal das profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional prevendo, inclusive, detenção de 6 meses a 2 anos para quem infringir a lei.

Relator de projeto é favorável à alteração do código penal para incluir referência ao exercício ilegal das profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional prevendo, inclusive, detenção de 6 meses a 2 anos para quem infringir a lei.
O Deputado Almir Moura, relator do projeto de lei nº. 4.293/2001 que altera o artigo 282 do decreto-lei nº. 2.848/1940, entregou ontem à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados seu parecer favorável à alteração do código penal. A lei atualmente atesta como
crime o exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico. A nova redação proposta expressa que: Art. 1º – Esta lei inclui as profissões de enfermeiro, farmacêutico-bioquímico, fi-
sioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, psicólogo e terapeuta ocupacional dentre aquelas cujo exercício ilegal é crime. Art. 2º – O art. 282, caput, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, psicólogo e terapeuta ocupacional, semautorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena – detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. (NR) No voto do relator, o deputado ressaltou que “psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, listados pela Proposição emapenso, necessitam de formação acadêmica exemplar e inscrição nos respectivos Conselhos para prestarem auxílio eficaz a seus pacientes”.
O projeto ainda está em tramitação.

http://barrasdeapoio.blogspot.com/

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